Quais foram os principais desafios e aprendizados do departamento jurídico da Eletrobras durante seu processo de privatização?
O processo de privatização da Eletrobras, num modelo novo de capitalização – em que havia o aumento de capital e a diluição da União, ao mesmo tempo em que se previa a limitação do voto a 10% (voting cap) – , trouxe uma complexidade de atos e negócios jurídicos, tanto internos, com mudanças de estruturas societárias, aumento de capital, alteração de estatuto social, como externos, com a oferta pública primária e secundária realizadas, tanto no mercado Brasileiro quanto no mercado americano, onde a Eletrobras possui ADR (American Depositary Receipts) em negociação.
Esse período exigiu uma atuação efetiva e aprofundada do quadro jurídico e dos escritórios que nos apoiavam, para garantir a segurança jurídica necessária à operação. Sob o prisma contencioso, é interessante notar que, durante todo o processo, não foi deferida qualquer medida liminar contra o processo de privatização, seja em controle concentrado, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade então ajuizadas, seja nas diversas ações coletivas e individuais apresentadas. Isso demonstra que a atuação do time jurídico foi incisiva para garantir o sucesso da operação.
Como a Eletrobras, sendo uma empresa estratégica e de grande porte, gerencia litígios complexos envolvendo disputas regulatórias, ambientais e trabalhistas?
Após a desestatização, a Eletrobras buscou simplificar seus processos internos e, dentro da área de litígios, garantir a excelência em suas defesas, seja para assegurar os melhores esforços para que suas teses pudessem ser vitoriosas no poder judiciário, seja para que fosse possível negociar acordos com outras partes que fossem interessantes para a Companhia.
Nesse sentido, criamos uma Gerência Executiva focada em contencioso, buscando terceirizar processos que antes eram, em grande parte, conduzidos pelo jurídico interno, e, assim, garantindo que o Poder Judiciário pudesse ter uma nova visão da empresa.
Também iniciamos um reforço de times em processos estratégicos, escolhendo dentre os principais nomes da cena jurídica brasileira as melhores bancas para os temas tratados – dentre os quais as disputas regulatórias, ambientais e trabalhistas. Além disso, após a privatização a Eletrobras ganhou uma maior liberdade para, sempre de forma refletida e considerando o interesse da companhia, negociar acordos para evitar e mitigar incremento de riscos.
Qual é a importância da arbitragem para a Eletrobras em disputas contratuais ou com fornecedores? Existe uma preferência por essa via em determinados casos?
A Eletrobras, como empresa pública, antes da capitalização, tinha tradicionalmente um histórico limitado de participação em arbitragem, inclusive, por força das disposições da Lei das Estatais e das prerrogativas específicas do poder público. Após a privatização, a companhia está buscando se alinhar às melhoras práticas do mercado, inclusive quanto às cláusulas para solução de conflitos. Entretanto, ainda não há, na companhia, um histórico suficiente para indicar uma preferência pela via arbitral ou judicial para solução de conflitos.
Quais tecnologias ou práticas inovadoras o departamento jurídico da Eletrobras tem adotado para otimizar a gestão de conflitos e a resolução de disputas?
Uma das nossas prioridades, para o novo momento, é a utilização de ferramentas que possam otimizar a eficiência do Jurídico da Eletrobras. Termos um sistema de inteligência artificial e jurimetria para acompanharmos os andamentos e resultados dos nossos processos, bem como para possibilitarem movimentos rápidos sempre que ocorrerem fatos ou decisões, é imprescindível.
Como as metas de ESG da Eletrobras impactam a estratégia jurídica, principalmente na prevenção e no gerenciamento de litígios?
A Eletrobras, em sua atividade de geração e transmissão de energia elétrica, possui uma grande correlação com temas relevantes de ESG, em especial a questão ambiental e a questão dos povos originários.
No contencioso, há processos judiciais envolvendo esses dois temas, e que atraem uma atenção sempre especial do Jurídico. Nesse sentido, nossa atuação é sempre no sentido de apresentarmos uma defesa que seja responsável, bem como, sempre que recomendável, buscar soluções conciliatórias para essas questões.
Na prevenção, nós temos uma gerência jurídica específica de tema ambiental e fundiário, responsável também pela questão dos povos originários, que presta consultoria e assessoria jurídica às áreas técnicas da empresa, para garantir segurança jurídica a todas as decisões negociais da companhia que envolvam esses temas.
