Neste dia 11 de agosto se celebra o Dia do Advogado. A data foi instituída em homenagem à criação, em 1827, dos dois primeiros cursos de direito do país pelo imperador D. Pedro I: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.
Em decorrência da data, conversamos com Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre os desafios da profissão e os avanços de sua gestão à frente da entidade.
Confira a entrevista com Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
Na sua avaliação, quais os principais desafios da advocacia?
A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil é norteada pela defesa dos direitos e garantias da advocacia. É um desafio constante fazer valer o conjunto de leis que garantem uma atuação livre, paritária com os demais operadores do direito e qualificada para que o cidadão que busca justiça, por meio de uma advogada ou de um advogado, confie que terá sua cidadania respeitada. Hoje, quatro temas são mais urgentes para a classe: a defesa das prerrogativas; a interiorização da OAB; a luta pela correta fixação de honorários; e a Reforma Tributária.
A vigilância pela efetivação das prerrogativas é um trabalho perene da Ordem, essencial para o livre exercício profissional. Também atuamos para a redução das diferenças regionais hoje existentes na profissão, o que demanda uma maior presença da OAB nos locais mais afastados dos centros urbanos, oferecendo apoio àquele advogado que não tem um escritório para fazer reuniões ou receber clientes. Já inauguramos ou qualificamos 200 locais em todo o Brasil desde o ano passado, oferecendo espaços compartilhados de trabalho, acesso a computadores e internet, auditórios modernos, entre outros.
No momento, também temos dois desafios latentes e importantes. Um deles se refere ao cálculo de honorários. Todo o sistema OAB tem atuado de forma conjunta para cumprir as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) e no Estatuto da Advocacia, que proíbem a fixação por apreciação equitativa. Ao mesmo tempo, há um esforço para a sensibilização de parlamentares diante da necessidade de adequações no texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados. Defendemos a correção de pontos danosos às sociedades profissionais, que prescindem de tratamento fiscal adequado, sob pena de inviabilizar esse modelo de negócio, além de resultar em prejuízos na arrecadação ao erário. Outro ponto defendido é o cálculo diferencial e do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes.
Qual o balanço desta primeira metade do seu mandato à frente da OAB?
Tivemos imensos avanços nesses pouco mais de 18 meses de gestão. O primeiro deles foi a modernização do Estatuto da Advocacia, aprovada no Congresso Nacional. Entre as novas regras, estão a que amplia a pena para quem desrespeitar as prerrogativas da classe, a regulamentação do advogado associado, a fixação de honorários conforme definido pelo CPC, a ampliação do direito à sustentação oral, entre outros pontos.
Destaco ainda a garantia de igualdade entre advogados, juízes e membros do Ministério Público, onde não deve haver hierarquia; a atuação da OAB perante o STF após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em auxílio ao Estado democrático de direito e pela efetivação das prerrogativas da advocacia. Também obtivemos a publicação da Lei Contra o Assédio e a Discriminação na Advocacia, por iniciativa da Ordem, que torna esses crimes infrações ético-disciplinares.
Internamente, formamos o primeiro pleno com paridade de gênero da história do Conselho Federal da OAB. Atualizamos o Exame de Ordem Unificado com a inclusão de três novas disciplinas. Aumentamos o canal de contato com a classe por meio da criação de ouvidoria para a mulher advogada e do Observatório de Honorários, para garantir a correta fixação da verba, entre outros.
Por fim, estamos trabalhando para efetivar a primeira pesquisa demográfica da advocacia brasileira, com o intuito de ouvir demandas, anseios e urgências da classe, e, com base nessas informações, aprimorarmos ainda mais o suporte do Sistema OAB a advogados e advogadas em todo o país.
No início do mês, foi sancionada, a Lei 14.612/2023, que implica mudanças no Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares. Quais os impactos esperados com a entrada em vigor desta norma?
A lei surge para ampliar as ações de combate a qualquer caso de assédio e discriminação na advocacia. É uma regra que protege qualquer pessoa, mas sabemos que é a mulher quem mais sofre com esse tipo de prática criminosa. Por isso, consideramos essa uma conquista histórica para a classe, para a sociedade e um passo importante no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres.
O texto trouxe mais uma atualização, que vemos como modernização, no Estatuto da Advocacia, incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares, podendo levar, com a garantia de ampla defesa, à suspensão do exercício da advocacia.
A Síndrome de Burnout tem sido um tema cada vez mais constante no mercado jurídico, em especial em grandes escritórios de advocacia. Qual a papel dos gestores de escritório neste sentido? E como a OAB vem acompanhando esta temática?
O tema da saúde mental, como um todo, é de fundamental importância para o mundo contemporâneo, em geral. É algo que deve receber a devida atenção de toda a classe, incluindo OAB, gestores e mesmo profissionais que estão na ponta. O Sistema OAB tem como uma de suas missões zelar pelos profissionais da advocacia, o que inclui ações para promoção de bem-estar e de saúde.
Em âmbito federal, a saúde mental gerou a edição do Plano Nacional de Prevenção de Doenças Ocupacionais e Saúde Mental da Advocacia, que resultou na publicação de cartilha informativa e ações coordenadas com as Seccionais, especialmente por meio das Caixas de Assistência. Durante a pandemia de covid-19, foi ofertado atendimento psicológico online, com custo subsidiado, aos profissionais, serviço que segue disponível em diversos estados, por exemplo.
A própria publicação da Lei Contra o Assédio e a Discriminação na Advocacia (14.612/23) nasceu de um esforço da Ordem para combater esses crimes, que têm impacto direto na saúde mental de profissionais da advocacia e no surgimento de distúrbios como a Síndrome de Burnout.
